O melhor lado da justiça



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Esse ato determina que pelo prazo do um ano após a promulgaçãeste da Constituiçãeste, de que ocorreu em 5 do outubro de 1988, o Congresso Nacional promoveria o exame analítico e pericial do endividamento externo brasileiro".

Adversários bem que tentaram disparar uma Facilita ao PT, porém TSE nem conhece ação contra Lula, qual segue candidato, para tristeza do petistas

“Ocorre deserçãeste do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda qual a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos”

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(arts. 116 e 124). Este litisconsorte unitário, integrado ao processo a partir da fase instrutória, possui direito por especificar, pedir e cativar provas, com prejuízo daquelas já produzidas, A cerca de as quais o interveniente possui o ônus por se manifestar na primeira oportunidade em de que Discutir pelo processo.

Comentar Richardson Marcelo Freddo PRO 2 anos atrás "Não é incomum este combalido cidadão adentrar pelas portas do judiciário e na sua recepçãeste um notável cartaz destacado usando os dizeres:"Atençãeste, Palavra Penal: Artigo 331. Desacato: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

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